Vereador João Gustavo consegue a aprovação do Projeto de Lei n° 007/2021.

O PL aprovado autoriza a redução da reserva não edificável ao longo das BRs 226 e 427 na área urbana do município de Currais Novo, assegurando o direito de permanência das edificações na faixa de domínio público, a abertura de ruas laterais e dá outras providências.

O Projeto visa regulamentar a situação dos imóveis construídos às margens das Avenidas 13 de Maio e Dr. Silvio Bezerra de Melo. O PL complementa o Projeto do Executivo Municipal que municipalizou o referido trecho.

Em sua rede social, o parlamentar agradeceu os votos favoráveis dos demais vereadores e afirmou a sua satisfação em gerar esse ganho enorme para a população curraisnovense.

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