PEC que torna voto impresso obrigatório será analisado por comissão da Câmara dos Deputados; entenda o projeto

Foto: Protótipo de urna eletrônica com impressora acoplada | Foto: Nelson Jr./TSE

A Câmara dos Deputados instalou na última quinta-feira (13) uma comissão especial para analisar um projeto que quer tornar o voto impresso obrigatório no país.

De autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), a PEC 135/19 não estabelece que o voto seja feito em cédulas de papel, mas propõe que uma cédula seja impressa após a votação eletrônica, de modo que o eleitor possa conferir o voto antes que ele seja depositado, de forma automática e sem contato manual, numa urna trancada para auditoria. Portanto, a proposta não visa a eliminação da urna eletrônica por completo.

No texto, Kicis diz que essa “materialização do voto eletrônico” seria a “solução internacionalmente recomendada para que as votações eletrônicas possam ser auditadas de forma independente”.

Ela diz ainda que o voto permaneceria sigiloso, já que haveria uma exigência de que nenhuma informação que identifique o cidadão seja incluída no documento que grava o voto, tanto na urna eletrônica quanto na cédula impressa.

Para a parlamentar, o voto puramente eletrônico não daria a segurança jurídica necessária ao eleitor e fere os princípios de publicidade e transparência.

“A urna eletrônica de votação, embora tenha representado modernização do processo eleitoral, no sentido de garantir celeridade tanto na votação quanto na apuração das eleições, tem sido alvo de críticas constantes e bem fundamentadas no que se refere à confiabilidade dos resultados apurados, além de outros riscos discutidos exaustivamente, em diversos cenários”, escreveu.

Kicis não detalha, porém, quais seriam esses fundamentos e riscos. De acordo com o TSE, nunca houve fraude comprovada nos 25 anos de utilização da urna eletrônica.

Em dezembro de 2019, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 33 votos a 5, a admissibilidade da proposta, que agora será analisada pela comissão formada pelo deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), que será o presidente, enquanto a vice-presidência vai ser ocupada por Pompeo de Matos (PDT-RS). Já a relatoria ficará a cargo de Filipe Barros (PSL-PR).

Imagem: reprodução/CNN Brasil

O que diz o TSE

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) lançou uma campanha para reafirmar a segurança e transparência da urna eletrônica nesta sexta-feira (14), um dia depois do aniversário de 25 anos do primeiro uso do aparelho e também da instalação da comissão que analisará a PEC na Câmara.

Em um vídeo de cerca de 15 minutos narrado pelo próprio presidente da corte, o TSE mostrou o processo das urnas, desde o desenvolvimento do programa que é inserido nelas até a totalização dos votos, e explicou que todos os passos do processo são auditáveis, seja por instituições e partidos, quanto pelo cidadão comum, que pode conferir no site do TSE o boletim de cada urna do país.

Foto: reprodução/TSE

Na cerimônia de lançamento da campanha, Barroso, disse que, se a proposta de Kicis for aprovada e promulgada, as instituições deverão cumprir a decisão do Congresso Nacional, mas citou quatro “inconveniências” do método.

A primeira seria o custo, que já foi estimado em cerca de R$ 2 bilhões para a impressão do voto. “O Congresso é o lugar para avaliar se esse é um bom momento para fazer esse investimento”, disse Barroso.

A segunda seria o perigo da quebra de sigilo do voto. Em terceiro, ele citou uma experiência em 2002 em que cerca de 6% das urnas tiveram voto impresso.

“Não funcionou bem, houve filas, atrasos, aumento dos votos brancos e nulos, emperramento das impressoras, não foi uma boa experiência. Temos um largo relatório relatando essa experiência de implantação do voto impresso”.

Por fim, ele citou o risco de judicialização das eleições. “Ninguém precisa disso, o poder emana do povo e não dos juízes, precisamos que as urnas falem, e não o Poder Judiciário também nisso”, declarou.

Trâmite

As PECs devem ser analisadas pela CCJ para verificar se não ferem as cláusulas pétreas da Constituição (uma delas é o voto direto, secreto, universal e periódico).

Depois dessa aprovação, elas são analisadas por uma comissão especial, que pode alterar a proposta original. O grupo tem até 40 sessões do Plenário para deliberar sobre o texto.

Caso a proposta siga adiante, ela é votada pelos deputados e deve receber três quintos dos votos (208 no total) em dois turnos de votação para ser aprovada. Ela, então, segue para apreciação do Senado.

CNN Brasil

Compartilhe nas Rede Sociais

Share on facebook
Share on whatsapp
Share on telegram
Share on email